A Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Aspectos da Lei Maria da Penha

Cheila Aguiar Ludvig

Assistente Social do Fórum da Comarca de Armazém/SC

[N]este mês de março comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Durante este mês várias e diferentes atividades, em prol das mulheres, foram desenvolvidas no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a fim de lembrar a data.

Historicamente, no dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como: redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o mesmo tipo de trabalho) e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho. A manifestação foi reprimida com total violência. As mulheres foram trancadas dentro da fábrica, que foi incendiada. Aproximadamente 130 tecelãs morreram carbonizadas, num ato totalmente desumano.

No ano de 1975, através de um decreto, a data de 8 de março foi oficializada pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o “Dia Internacional da Mulher”. (1)

Porém, ao ser criada essa data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos países o dia 8 de março é visto como momento de mobilização para a conquista de direitos e para discutir as discriminações e as violências ainda sofridas pelas mulheres.

No Brasil, a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas femininas. Em 1983, enquanto dormia, Maria recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, que a deixou paraplégica. Depois de se recuperar, Maria foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e mais uma tentativa de assassinato (por eletrocução), cometida também pelo marido. Maria procurou a Justiça e conseguiu deixar a casa, levando as três filhas do casal. No ano de 2006, após um expressivo período de luta que inclui denúncia e mobilização junto a Organismos Internacionais e Nacionais para o combate à violência contra a mulher, foi sancionada a Lei nº 11.340, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. (2)

Mas o que significa dizer que uma mulher sofre/sofreu violência doméstica e familiar? Antes de responder diretamente à pergunta, para facilitar o entendimento acerca da violência doméstica e familiar, necessário se faz desenvolver alguns conceitos que irão auxiliar na definição da questão. São eles: unidade doméstica, âmbito familiar, relação íntima de afeto, relação de gênero, sujeitos e formas de violência.

Vejamos:

1) Unidade doméstica: é o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas (3);

2) Âmbito familiar: é a comunidade formada por indivíduos (não só homem e mulher) que são ou se consideram aparentados, unidos por laços consanguíneos ou socioafetivos ou por vontade expressa; (3)

3) Relação íntima de afeto: é quando o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação; (3)

4) Relação de gênero: diferentes papéis sociais são atribuídos ao sexo feminino e ao sexo masculino, com sobrevaloração do sexo masculino. A violência de gênero é a condição de subordinação da mulher na sociedade que revela a desigualdade de poder entre homens e mulheres, sobretudo nas relações domésticas. Há números expressivos para constatar que a mulher acaba sendo a parte mais fraca da relação familiar; (3)

5) Sujeitos: o sujeito passivo da violência deve ser a mulher, mas o sujeito ativo pode ser tanto homem quanto mulher, desde que reste comprovada a convivência familiar ou doméstica ou a existência de laços afetivos; (3)

6) Formas de violência:

6.1) Violência física: são atos violentos com uso da força física de forma intencional, não acidental, com o objetivo de ferir, lesar ou destruir a pessoa, deixando, ou não, marcas evidentes no seu corpo. Ela pode se manifestar de várias formas, como tapas, beliscões, chutes, torções, empurrões, arremesso de objetos, estrangulamentos, queimaduras, perfurações, mutilações; (4)

6.2) Violência psicológica: é aquela que causa dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou aquela que vise controlar comportamentos, crenças, decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, insulto, chantagem, vigilância constante ou qualquer outra limitação ao direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação; (3)

6.3) violência sexual: é qualquer conduta que constranja a mulher a ações relacionadas ao sexo de forma indesejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivo; (3)

6.4) violência patrimonial: é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades da mulher;

6.5) violência moral: é qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. (3)

Concluídos os conceitos basilares para a interpretação do conceito de violência doméstica e familiar, acompanhe a definição associando-a com os conceitos apreendidos: “É toda ação ou omissão, baseada na relação de gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral praticada no âmbito da unidade doméstica ou familiar ou qualquer relação íntima de afeto, independentemente da orientação sexual, bastando que o agressor conviva ou tenha convivido com a agredida” (3, p. 83-84).

Um exemplo é quando namorados e noivos, mesmo que não convivam no mesmo ambiente doméstico, a mulher vier a sofrer qualquer forma de violência cometida pelo         homem, será aplicada a lei Maria da Penha, bastando que haja um nexo entre a agressão e a violência que a gerou.

No ano de 2011, das formas de violência doméstica e familiar sofridas por mulheres que foram atendidas pelo Sistema Único de Saúde, a violência física é a preponderante, assinalando 44,2% dos casos. A psicológica representa 20,8% e a violência sexual é responsável por 12,2% dos atendimentos. A violência física tem como principal local de ocorrência o domicílio das vítimas. Entre os 10 e os 30 anos de idade, ocorre também na via pública. Agora, considerando a relação do agressor com a vítima e a faixa etária, tem-se que parceiros e ex-parceiros, a partir dos 20 até os 50 anos de idade, são os         principais responsáveis por cometerem violência física. A partir dos 60 anos de idade da mulher, os filhos assumem o papel de destaque quanto aos atos de agressões físicas. (4)

Talvez realizando uma simples operação matemática seja possível compreender a gravidade dos dados acima descritos. Quinze segundos é um período de tempo muito curto, mas basta contar 1, 2, 3 … 15, e… nessa fração de tempo tão insignificante, uma mulher no Brasil é agredida fisicamente. A cada 2 horas, uma é assassinada!!! (5)

A lei Maria da Penha retomou o procedimento de registro de Boletim de Ocorrência e instauração de Inquérito Policial. Então, a mulher que sofrer violência doméstica e familiar deve procurar uma Delegacia Especializada da Mulher e na falta desta, uma Delegacia de Polícia Civil para registrar a ocorrência. Na delegacia, a autoridade policial no intuito de garantir a segurança da mulher tomará as providências  legais cabíveis.

É importante que neste momento serviços públicos nas áreas de segurança, assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação, cultura e justiça estejam à disposição da mulher que sofre violência doméstica e familiar. A organização de uma rede de atendimento para o enfrentamento da violência doméstica e familiar é ação governamental indispensável aos municípios. A ideia central da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres é a integração dos serviços públicos de forma a permitir às mulheres romperem com o ciclo da violência.

Ao mesmo tempo, é fundamental envolver toda a sociedade na busca de soluções para eliminar a violência contra as mulheres. Por isso, deve-se investir em ações preventivas e educativas que modifiquem comportamentos e padrões culturais machistas. Assegurar o cumprimento da Lei Maria da Penha – que ineditamente criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, deve ser uma meta e um compromisso prioritário. (6)

 Referências Bibliográficas

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