Peninha propõe alteração no Código Penal para limitar ‘excesso de legítima defesa’

Proposta tem como motivação o caso recente do cunhado da apresentadora de TV Ana Hickmann que foi indiciado após agir em legítima defesa.

O Ministério Público de Minas Gerais denunciou por homicídio doloso – quando há intenção de matar – o cunhado da apresentadora Ana Hickmann, Gustavo Correa. Em maio desse ano, ele atirou contra um fã que invadiu armado o quarto de hotel em que a modelo se hospedava, em Belo Horizonte, e disparou duas vezes contra sua cunhada e assessora, Giovana Oliveira. A denúncia do MP contrariou a investigação policial, que havia arquivado o caso. No inquérito, houve entendimento de que Gustavo matou o invasor para salvar sua vida, a de sua esposa e a da artista. Mas, segundo a promotoria, “faltam provas cabais da legítima defesa”. A decisão do Ministério Público repercutiu em todo o país, sobretudo em Brasília, onde o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) se manifestou na Câmara: “Fiquei indignado ao receber a notícia, mas não surpreso. Infelizmente, os valores estão invertidos no Brasil. Dá-se proteção aos infratores e punição para quem tenta se defender”.

Para mudar este cenário, Peninha apresentou o PL 5822/16, que muda o Código Penal e delimita a penalidade aplicada àquele que se exceder no ato da legítima defesa. Para o autor da proposta, “é injusto cobrar serenidade e concentração de uma pessoa em risco iminente de morte”. O deputado pretende assegurar que sejam levadas em conta, em cada caso de reação, todas as características envolvidas. “O impacto emocional sobre a vítima e a sua instintiva busca por sobrevivência não podem ser desconsiderados. Ou a Justiça espera que uma pessoa, no momento de maior tensão a que é submetida, se comporte como se estivesse num ambiente de total calma e concentração, como são os gabinetes dos excelentíssimos magistrados e membros do Ministério Público que conduzem os respectivos processos?”, questiona o parlamentar.

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Principal mentor do PL, o pesquisador em Segurança Pública Fabricio Rebelo é veemente ao criticar a maneira como vêm sendo tratados os que, em qualquer outro país, seriam heróis. “Criou-se uma verdadeira aura de proteção aos criminosos, pondo suas vítimas como algozes. Quando uma delas reage, parece-se esquecer de quem iniciou a injusta agressão, partindo-se em verdadeira sanha punitiva contra aquela, para apurar se sua ação foi milimetricamente adequada à agressão sofrida. Se minimamente não for, a punição é reservada à própria vítima. A questão é que, sob condições de extremo estresse, é impossível exigir condutas friamente calculadas de quem reage, e a lei vigente se tornou um obstáculo à legítima defesa”, denuncia ele. “O grande mérito dessa proposta é manter as punições para os excessos intencionais ou claramente desnecessários, mas impedir que se exija da vítima uma conduta fora de qualquer razoabilidade”, finaliza Rebelo, que coordena o Centro de Pesquisa em Direito e Segurança – Cepedes.

A proposição, que aguarda despacho da Mesa Diretora às Comissões Permanentes da Casa, inclui parágrafos aos artigos 23 e 25 do Código Penal, para delimitar a punição direta do agente aos seus excessos intencionais diretamente dolosos. O texto também consolida a legítima defesa para casos de invasões a propriedades, assegurando a proteção legal de quem protege os que ali se encontram. A perspectiva do projeto, segundo a justificativa exposta pelo deputado Peninha, é tornar claro que o risco em uma ação criminosa é assumido por quem a pratica, e não por quem a ela reage. “Se dela resulta a morte do bandido, punir o cidadão que o matou em autodefesa deve ser tratado como extrema exceção, jamais como regra”, complementa o deputado.

Informações da Assessoria de Imprensa do Deputado.

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