Lei em RF facilita pagamentos para inadimplentes

Contribuintes em dívida com a Prefeitura de Rio Fortuna podem parcelar o pagamento dos débitos com descontos de multas e juros. Os interessados têm até o dia 20 de dezembro para fazer a solicitação. O programa de Recuperação de Créditos, Refis Municipal, está detalhado na Lei Complementar 32/2013, de novembro.

Os descontos valem para dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e preços públicos (serviços particulares, melhorias em ruas, por exemplo) constituídas até 31 de dezembro de 2012. Não estão inclusos no Refis as dívidas com alvarás de funcionamento e sanitário, além de Impostos Sobre Serviços (ISS).

O contribuinte poderá parcelar as dívidas em até 30 vezes. Para quem desejar efetuar o pagamento à vista, não será cobrado juros e multas. Nos parcelamentos em até seis vezes, o desconto será de 95%; de sete a dez parcelas, o desconto será de 90%; nos parcelamentos de 11 a 15 vezes, o contribuinte terá desconto de 80%; acima de 16, até 30, desconto de 70%.

 

Serviço – Mais informações diretamente no setor de Tributos da Prefeitura, com Hilário, ou pelo telefone (48) 3653-1122.

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