Na contramão das demais capitais, promotoria em Florianópolis se opõe a casamentos homoafetivos

Garantido por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de casais homossexuais de se casarem no civil tem sido barrado pela 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, responsável pela fiscalização das habilitações de casamentos. O titular da unidade, promotor Henrique Limongi, se opõe às solicitações, usando como justificativa a Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Levantamento do G1 Santa Catarina com os Ministérios Públicos de todos os estados e do Distrito Federal aponta que a maioria das promotorias das capitais não faz distinção entre casamentos homoafetivos e heterossexuais. Em Florianópolis, do total de 46 habilitações de uniões entre casais do mesmo sexo em 2019, todas foram impugnadas, mas autorizadas judicialmente. Em São Luis (MA), o MP local confirmou que houve pelo menos um caso no ano passado. Os MPs do Acre e de Sergipe não responderam as perguntas da reportagem.

Os casais, sejam heterossexuais ou homossexuais, que querem se casar devem procurar um cartório para dar início ao processo de habilitação. Após publicação na imprensa local com o pedido, cabe ao Ministério Público, em até 15 dias, fiscalizar se existe algum impedimento legal para a união. O MP pode impugnar o casamento, mas a decisão final é da justiça.

Limongi faz parte dos quadros do MPSC desde 1981. O G1 procurou o servidor público para falar sobre o assunto, mas, por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa, ele disse que não concede entrevista, que se manifesta somente nos autos, que é “devoto do Estado de Direito” e que a Resolução do CNJ sobre o tema não pode se sobrepor à CF/88.

O promotor se refere ao parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, cuja redação é: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

“No caso em tela, a Carta da República (…) é de solar clareza: no Brasil, casamento somente existe entre homem e mulher. E Resolução – nº 175 do CNJ, que autorizou o enlace entre pessoas do mesmo sexo não pode, jamais, se sobrepor à Lei, notadamente à Lex Maxima. Daí, e somente daí, as impugnações que oferta. Daí os recursos que interpõe”, diz a nota. Ele já afirmou em outras ocasiões não agir por preconceito ou homofobia.

Dificuldades

O casal Alexandre Bogas Fraga Gastaldi, consultor de gestão de pessoas, e Fabrício Bogas Gastaldi, mestrando em teatro pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), precisou recorrer à Justiça após recurso do MPSC contrário ao casamento em Florianópolis. Em janeiro de 2014, os dois entraram com pedido para casar em abril, “já sabendo que poderia dar problema”, por causa do promotor.

Enquanto a autorização para a celebração no civil não saía, o casal acabou fazendo uma cerimônia sem o documento em abril daquele mesmo ano. No mês seguinte, o casamento foi autorizado – mas não sem oposição da promotoria. “O MPSC negou, o juiz julgou e deu procedente. E conseguimos o documento”, contou Alexandre.

Entretanto, o MPSC recorreu contra o casamento depois, sem que o casal tomasse conhecimento disso. Os dois mudaram de residência e, desde então o Ministério Público ficou tentando encontrar os dois para dar prosseguimento ao processo. “Só ficamos sabendo em 2018, 2019. Depois de todo esse tempo, nosso processo de casamento ainda estava rolando. Buscamos um advogado, entramos com as contrarrazões”, relatou.

Dois meses atrás, o Ministério Público retirou a negativa e aceitou o casamento. “O juiz já tinha dado a sentença mas não tinha finalizado o processo. É um absurdo o que estamos passando ainda. É um processo que demora somente 15 dias para um casal hétero”, relatou Alexandre, que não descarta a possibilidade de processar o estado. “Independentemente de ser uma pessoa que nega, é o MPSC que faz”, justifica.

Críticas

A presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC), Margareth Hernandes, criticou a conduta do MPSC. “Isso não ocorre em capital nenhuma, só Florianópolis. É uma vergonha”, disse ela, que também é secretária-adjunta da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Nacional.

A respeito da argumentação do promotor citando a CF/1988, a advogada explica que o entendimento do STF é outro sobre o artigo. “A norma não é proibitiva, ela deixa uma lacuna de interpretação, fala que casamento é entre homem e mulher, mas não diz que é somente entre homem e mulher. O STF entendeu usando a teoria de [Hans] Kelsen, quando a norma não proíbe é porque é permitido. E decidiu em cima do princípio da dignidade da pessoa humana”, disse.

Margareth diz que entraram com uma representação contra o promotor em 2013, na Corregedoria do MPSC, mas foi indeferida sob a justificativa de que Limongi atua dentro de sua independência funcional. Agora, a advogada fala que pretende acionar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNJ e STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2011 a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, enquanto a Resolução 175, que garante aos casais homoafetivos o direito de se casaram no civil, foi publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 14 de maio de 2013. A norma estabelece que juízes e tabeliães ficam proibidos de se recusarem a registrar a união.

Em 10 de maio de 2018, o STF decidiu equiparar os direitos a herança de uma união estável homossexual com a de um casamento civil.

Fonte: G1SC

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