Projeto que regulamenta direito à manifestação começa a tramitar na Alesc

O contexto de crise política no Brasil tem intensificado a realização de manifestações nos últimos anos. Em várias delas, foram noticiados excessos na repressão policial ou em incidentes que colocam a segurança de manifestantes, policiais e trabalhadores da imprensa por parte de pessoas mascaradas, muitas vezes infiltradas nestes movimentos. Neste sentido, foi protocolado na Assembleia Legislativa o projeto de Lei PL 0200.7/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que pretende regulamentar o direito à manifestação e a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos nestes eventos.

“Precisamos refletir sobre como garantir a livre manifestação das pessoas, de forma a não presenciarmos atos violentos tanto da parte da força policial como dos manifestantes”, explicou o deputado Valduga. “Temos em nossas mentes ainda as imagens de manifestantes perdendo a vida ou sofrendo sequelas físicas por ações desastrosas de repressão, de violência e depredação por parte de mascarados, e isso é contrário ao processo democrático de manifestação”, complementa.

A proposta é pautada no princípio do respeito aos direitos humanos, visando à integridade física das pessoas. Ela prevê a solução pacífica de conflitos, a não violência, o emprego da força de maneira técnica, progressiva, pontual e precisa, para conter apenas ações violentas de pessoas ou grupos específicos.

É tema do projeto o acesso livre e gratuito a bens e espaços públicos de uso comum, respeitando a capacidade física do ambiente e a livre expressão de opiniões, idéias, convicções políticas, filosóficas, religiosas ou morais. O objetivo é garantir o caráter pacífico das manifestações realizadas em locais abertos, mediante prévio aviso à autoridade policial.

A proposta veda o uso de armas que possam causar lesões corporais graves, como eletro choque, munição de borracha ou bombas de efeito moral. “Precisa ficar claro de onde vem a decisão de intensificar a repressão, que bem sabemos, tem consequências físicas e psicológicas para manifestantes e trabalhadores da segurança pública, mas também altos custos para o Governo. O diálogo é o instrumento mais barato e que não deixa sequelas”, afirmou Valduga.

O projeto de Lei é composto por 21 artigos que tratam sobre o direito à manifestação, a segurança de manifestantes, trabalhadores da segurança pública, além da preservação dos bens públicos e privados e da prevenção do anonimato.

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