Repatriação de recursos pode trazer quase R$ 6 milhões aos municípios da região da Amurel

A Lei 13.254/2016 garantiu a regularização cambial e tributária sobre a repatriação de recursos, bens ou direitos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil. A Associação de Municípios da Região de Laguna – AMUREL, com base nas estimativas da Confederação Nacional de Municípios – CNM estima que o valor a ser repassado aos 18 municípios associados da AMUREL chega a cerca de R$ 5,5 milhões.

Pela Lei, cabe o pagamento de 15% de imposto de renda a título de capital somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. Do valor arrecadado entre 4 de abril e 31 de outubro deste ano, período liberado para a repatriação pela Lei, os 15% do imposto de renda serão distribuídos a estados e municípios, seguindo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Já o valor da multa não será compartilhado com os demais entes federados em virtude de veto presidencial da presidente afastada Dilma Roussef. “Caso o veto venha a ser rejeitado no Congresso Nacional, o recurso a ser recebido por cada município será o dobro do estimado”, explica o economista da Fecam, Alison Fiuza.

Acompanha abaixo o valor que cabe a cada município.

MunicípiosCoeficienteValor a receber
Armazém0,6191.104,8
Braço do Norte1,6254.806,4
Capivari de Baixo1,2382.209,6
Grão Pará0,6191.104,8
Gravatal0,8254.806,4
Imaruí0,8254.806,4
Imbituba1,8573.314,4
Jaguaruna1,2382.209,6
Laguna2,0382.209,6
Pedras Grandes0,6191.104,8
Pescaria Brava (**)0,6191.104,8
Rio Fortuna0,6191.104,8
Sangão0,8254.806,4
Santa Rosa de Lima0,6191.104,8
São Ludgero0,8254.806,4
São Martinho0,6191.104,8
Treze de Maio0,6191.104,8
Tubarão3,21.019.225,5
AMUREL5.542.038,7
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