É obrigação dos filhos prestar assistência aos pais idosos?

É obrigação dos filhos prestar assistência aos pais idosos?

A inquietação com a pergunta acima descrita surgiu do meu dia a dia, escutando relatos de situações em que apenas um filho se responsabiliza pelos pais, enquanto os outros irmãos se omitem e/ou negligenciam, ou ainda, nenhum dos filhos têm disponibilidade para assumir os cuidados com os pais idosos.
O Brasil, nas últimas décadas, vem passando por constantes mudanças sociais, econômicas e políticas que acabam por alterar significativamente a estrutura demográfica do país. Conforme estatísticas da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em 2011 havia no país uma população de 23,5 milhões de idosos. Em 2020, estima-se um número de pouco mais de 26 milhões. Como curiosidade, desde o ano de 2000, estamos vivenciando a “feminilização da velhice”, ou seja, proporcionalmente, a cada ano, há um número maior de mulheres atingindo a idade de 60 anos ou mais (1).
Esses dados são relevantes pois demonstram que o aumento da população com idade superior a 60 anos exigirá do Poder Público a implantação e implementação de políticas que, efetivamente, deem concretude aos direitos dos idosos. No Brasil, tais direitos estão consagrados na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e no Código Civil.
O Estatuto do Idoso prescreve que, prioritariamente, é obrigação da família garantir ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Quando desrespeitados esses direitos e garantias, os filhos são responsabilizados com fulcro no Código Civil Brasileiro. Apesar da legislação brasileira definir princípios e diretrizes de proteção social aos idosos, a realidade mostra que muitos pais idosos são abandonados pelos filhos. Os filhos se negam a prestar assistência material e, especialmente, assistência afetiva.

Considerando a ordem natural do ciclo da vida, quem cuida dos pais idosos são os filhos. Então, como proceder a situações em que o idoso tem mais de um filho? Ora, quando o idoso tem apenas um filho esse filho pode se sentir algumas vezes sobrecarregado, porém não há outros irmãos para assumir em conjunto a tarefa de prestar cuidados aos pais. Quando o idoso tem mais de um filho, o ideal é que todos os filhos dividam a responsabilidade de assistir material e afetivamente aos pais.
Mas afinal, o que significa dizer que os filhos têm a obrigação de assistir material e afetivamente aos pais? Vejamos:
Assistência material: “os pais idosos têm o direito de receber pensão alimentícia dos filhos ou outros descendentes quando não tiverem meios próprios de se manter ou quando estes recursos forem insuficientes para sua subsistência. O art. 1.694 do Código Civil Brasileiro estabelece que os os parentes podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social. O termo ‘alimentos’ é usado na lei de forma ampla e significa não só o valor necessário para a alimentação em si como também o necessário para a manutenção da pessoa de forma geral, ou seja, recursos para remédios, médicos, pagamento de despesas básicas como água, luz, gás, telefone e até cuidadores ou empregados, se o idoso não puder viver sozinho”(2). Marco Antonio Vilas Boas trata da obrigação de prestar alimentos da seguinte maneira:

“1) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

2) O direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros. 3) Com relação ao idoso, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e intentada ação contra uma delas, as demais poderão ser chamadas a integrar a lide” (3).

O mesmo autor ainda acrescenta, se um pai idoso, sem condições de sobrevivência, depender de um dos filhos, os demais filhos deverão contribuir financeiramente à medida de seus recursos materiais, ou seja, todos os filhos são responsáveis pela manutenção dos pais idosos, pagando mais os mais abastados e menos, o de menos ganho.
Assistência afetiva: a responsabilidade entre pais e filhos vai muito além da assistência material. Há muitas situações de filhos que não desejam cuidar dos pais e decidem deixá-los em instituições de longa permanência com a promessa de que irão retornar e nunca mais o fazem. Esses idosos são privados do direito à convivência familiar. Em outras situações, embora os idosos residam com os filhos e/ou parentes, a família não dá atenção, carinho e amor. Seja na primeira ou na segunda situação, é fato, os filhos e/ou familiares negam ao idoso o dever da assistência afetiva.

A negação do amparo afetivo, moral e psíquico traz danos à personalidade do idoso, obscurece valores sublimes como dignidade, honra, moral, aceitação social. A consequência da omissão dos filhos gera aflição, dor, sofrimento e angústia, podendo contribuir para o desenvolvimento e/ou agravamento de doenças. A assistência afetiva é o ato de dar amor e afeto aos pais idodos. Não é um dever jurídico, mas considera-se um dever de cunho moral (4).

Amparar aos pais na velhice, material e afetivamente, é obrigação dos filhos. Ainda que os pais tenham condições socioeconômicas de sobreviverem, subsiste o dever dos filhos nas prestações de ordem afetiva, moral e psíquica. Lembrando, o dever é recíproco na relação entre pais e filhos, valoriza as relações afetivas fortalecendo o princípio da solidariedade entre os membros da família.

 

Artigo:* Cheila Aguiar Ludvig: Assistente Social do Fórum da Comarca de Armazém/SC

Fonte:
(1)http://www.sdh.gov.br/assuntos/pessoa-idosa/dados-estatisticos/DadossobreoenvelhecimentonoBrasil.pdf
(2) http://direitodoidoso.braslink.com/pdf/ARTIGO_4direitoalimentos.pdf
(3) VILAS BOAS, Marco Antonio. Estatuto do idoso comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 29.
(4) http://www.mpce.mp.br/esmp/biblioteca/monografias/dir.familia/responsabilidade.civil.pdf
(–) ESTATUTO DO IDOSO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

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