Carlos Moisés reduz a 17% alíquota do ICMS para energia, gasolina, álcool e comunicações

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (Republicanos), assinou nesta sexta-feira (1°) uma Medida Provisória com vigência imediata que reduz a 17% a alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para energia elétrica, gasolina, álcool combustível e comunicações.

De acordo com o chefe do Executivo, a redução deve ajudar no controle da inflação.

A SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) afirmou que o Estado já mantinha a base de cálculo congelada, mesmo com os sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis provocados pelo mercado internacional e a política de preços da Petrobras.

Na prática, no caso da gasolina, por exemplo, o valor cobrado estava em aproximadamente 18% do preço nas bombas. Nesta sexta, o Estado atualizou a base de cálculo e reduziu a alíquota. A expectativa do impacto do teto do ICMS a 17% é de redução de preços ao consumidor.

Antes da assinatura da Medida Provisória por Carlos Moisés, a taxa tributária estadual era superior aos 17% para a gasolina, etanol, comunicações e energia elétrica, sendo de 25%. A SEF confirmou que o ICMS do diesel permanecerá em 12%.

Lei sancionada por Bolsonaro

A Lei Complementar 194, de 2022, que limita a aplicação de alíquotas de ICMS para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), no dia 23 de junho.

A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. Como resultado, limita a cobrança do ICMS para até 18%.

Pelo texto sancionado, fica proibida a fixação de alíquotas para esses produtos e serviços superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos Estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.

O objetivo da medida é conter a alta dos combustíveis e da energia elétrica no país. Até então, os combustíveis e demais itens pagavam alíquota equivalente a produtos e serviços supérfluos, podendo chegar, em alguns casos, a 30%.

O texto da lei ainda passará por outras etapas até entrar em vigor. Isso ocorre porque o presidente vetou nove trechos da lei. O primeiro dispositivo vetado previa a compensação por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela à União.

Para o presidente da República, Jair Bolsonaro, a medida é desnecessária, uma vez que, nos últimos dois anos, “foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios”. “A melhora dos resultados primários dos governos regionais resultou em um acelerado acúmulo de ativos financeiros, que alcançou o valor de R$ 226 bilhões em abril de 2022”.

Governadores de 11 Estados e do Distrito Federal decidiram, no entanto, acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que limita a tarifa do ICMS nos produtos que foram considerados essenciais.

Conforme a Agência Brasil, a ação aberta pelos governadores pede uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional. Entre outros pontos, o argumento é que as unidades da federação têm autonomia na fixação de alíquotas tributárias.

 

 

Fonte: Nd+

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