Análise da redação: Câmara aprova Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta terça-feira (19), as modificações feitas pelo Senado ao projeto de lei cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), com o objetivo de reduzir à metade, no prazo de dez anos, o índice nacional de mortos em acidentes de trânsito no País.

Os senadores detalharam mais os dados, de forma a subdividir a coleta de dados e a definição das metas por circunscrição das vias, de forma que elas sejam municipais, estaduais ou federais.

O plano também levará em consideração os índices apurados no ano de entrada em vigor da lei e incluir a consulta à Polícia Rodoviária Federal e aos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito para definição das metas e indicadores.

Outra mudança penaliza os estados que não atingirem os objetivos do plano, com a duplicação do percentual do fundo que será recolhido. A cada ano de reincidência é prevista nova duplicação do percentual até atingir o limite de 40% do valor das multas arrecadadas.

Mudanças pontuais

O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), recomendou a aprovação e lembrou que a proposta já foi aprovada pela Câmara. Para ele, as mudanças feitas pelo senado foram pontuais e melhoraram a proposta. As mudanças feitas pelos senadores também foram aprovadas pela Comissão de Viação e Transportes.

Aprovado em 2016, o projeto (PL 8272/14), de autoria do ex-deputado Beto Albuquerque e do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), tramita em caráter conclusivo, por isso o texto deve ser encaminhado para a sanção da Presidência da República, salvo se for apresentado recurso para ir ao Plenário da Câmara.

A proposta determina que as políticas públicas do Sistema Nacional de Trânsito devem voltar-se, prioritariamente, ao cumprimento de metas anuais de redução no número de mortes no trânsito.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Análise da redação

Esta é mais uma das propostas que acaba por jogar toda a responsabilidade sobre os estados, sendo que a mesma deveria ser do governo federal. É inegável que os números relacionados a mortes no trânsito são elevados e de que é necessário realizar ações que visem conscientizar a população de forma geral, a popular educação no trânsito. Em contrapartida a proposta deixa claro, “[…] mudança penaliza os estados que não atingirem os objetivos do plano […]”, quer dizer que os estados que não atingirem os objetivos (a emenda não deixa claro quais serão os objetivos, apenas informa que os mesmos serão estabelecidos pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito) serão penalizados.

Ao que se refere a penalização, fica muito claro que a mesma será da seguinte forma para quem não atingir os objetivos: “duplicação do percentual do fundo que será recolhido. A cada ano de reincidência (a cada ano que o objetivo não for atingido) é prevista nova duplicação do percentual até atingir o limite de 40% do valor das multas arrecadadas.” Ou seja, reforça que o objetivo do Plano Nacional de Redução de Morte e Lesões no Trânsito (PNATRANS) é aumentar massivamente a popular fábrica de multas em território nacional, cobrando ainda mais dos estados que as mesmas sejam aplicadas em larga escala, tudo isto fica evidente quando a emenda cita que os estados deverão cumprir “metas” – falando de forma mais explícita, os estados deverão atingir um número X de multas, por exemplo, prova de que pouco importa ao governo resolver o problema, mas sim arrecadar.

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Não está em questão se a aplicação de multas deve ser ou não realizada, por outro ponto de vista, mas sim que o objetivo não é atingido exclusivamente através da aplicação de multas, já que as mesmas já são aplicadas atualmente em larga escala no território nacional e fica claro de que não funciona como solução para o problema. A forma correta é a busca por conscientização da população desde a base (crianças e jovens), através de políticas que garantam maior rigor no processo de primeira habilitação e renovação do documento, como teste toxicológico para condutores que possuem habilitação do tipo AB (moto e carro, respectivamente), o que não é aplicado até o momento, campanhas conscientes e principalmente, desenvolver a empatia nos condutores (ato de uma pessoa se colocar no lugar da outra). Apenas pela aplicação do teste toxicológico já fica claro que o governo em si não busca solucionar o problema, mas busca maneiras constitucionais de aplicar ainda mais multas, jogar responsabilidades aos estados e principalmente, aumentar seu ‘faturamento’.

A emenda ressalta também que “[…] A partir da implantação do Pnatrans, serão reconhecidos e distinguidos os gestores públicos e privados na redução das mortes e lesões no trânsito. […]”, quer dizer que indiretamente a mesma não afirma, mas já vem com a possibilidade de cobrar também da iniciativa privada ações relacionadas a Plano em questão ou oferecer supostos benefícios (isenção de alguns impostos por exemplo) àqueles que declararem realizar ações que colaboram para atingir o objetivo, outra maneira de o governo federal se esquivar da responsabilidade e ‘jogar a peteca’ para os empresários.

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