CBMSC abre curso para novos oficiais enquanto falta de praças causa fechamento de quartéis e impõe jornadas de trabalho ilegais

Apesar das denúncias da Aprasc sobre o grave problema de falta de efetivo de praças bombeiros militares, que tem causado fechamento de quartéis e imposto jornadas de trabalho desumanas e ilegais (de 24 por 48h), o Comando do Corpo de Bombeiros lançou, nesta quarta-feira, 22,  mais um edital para contratação (chamada) de novos oficiais.

A medida vem apenas reforçar uma política histórica adotada pela Corporação, que desde sua fundação prioriza a renovação do quadro de oficiais em detrimento dos praças. Nos últimos três anos, o número de praças caiu 10% enquanto o de oficiais aumentou 15% (confira no gráfico). O último concurso de praças foi em 2013, há quatro anos. Para oficiais, no entanto, há reposições de efetivo todo ano, como o edital lançado nesta semana.

Foi assim que chegamos ao cenário atual, com uma grave defasagem no quadro de bombeiros militares em Santa Catarina. São 2251 praças e 253 oficiais, totalizando 2.504 de efetivo total, segundo os dados do Portal de Transparência do Governo de Santa Catarina referentes à janeiro de 2017.

A baixa total no número de praças foi de 266 desde 2014. Para se ter ideia, este é o número atual dos efetivos dos quartéis de Blumenau, Criciúma, Chapecó e Lages juntos. Já o número de oficiais, ao contrário, cresceu vertiginosamente desde a fundação da Corporação. Em apenas dois anos, o número de vagas foi de 90 para 200, em 2015.

Essa defasagem no efetivo de praças significa, na prática, que atendimentos sejam realizados sem obedecer à protocolos de segurança, como número mínimo de agentes necessário para cada ocorrência. A falta de efetivo também é usada como justificativa pelo Comando para manutenção de jornadas de trabalho que excedem 40 horas semanais previstas por lei estadual 16.773/2015. Um exemplo disso é a escala de 24 por 48h, que gera 80 horas extras mensais sem remuneração para os trabalhadores (regime análago ao escravo). Essa escala deveria sido extinta em dezembro de 2016, o prazo máximo estipulado pela lei.

A Aprasc vem denunciando a situação há anos. Mas agora o problema chegou ao ponto de causar fechamento de quartéis. O governador Raimundo Colombo anunciou na última semana que irá abrir concurso para praças. Mas enquanto isso segue sendo uma promessa para o segundo semestre, os bombeiros militares catarinenses continuarão trabalhando em número reduzido, especialmente para atender as demandas da Operação Carnaval 2017.

O serviço público e a sociedade não podem ser reféns da boa vontade de políticos ou Comandos. É urgente a implementação de uma política de contratação responsável e permanente para garantir segurança pública de qualidade.

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