Municípios catarinenses receberão R$ 16 milhões da 1ª parcela da repatriação de recursos

Os municípios catarinenses recebem amanhã, sexta-feira (28), incorporado ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, os tão esperados valores da repatriação de recursos.

Até aqui, o valor arrecadado pelo pagamento de 15% do Imposto de Renda sobre a repatriação chega a R$ 1,4 bilhões. Deste montante, 22,5% pertence aos municípios brasileiros, o que representa R$ 332 milhões. Para Santa Catarina virão R$ 16.203.491,81 que serão distribuídos aos municípios seguindo os critérios por faixas do FPM.

Esta é a primeira parcela dos recursos da repatriação que chega aos municípios, no entanto, a Receita Federal não disponibilizou o cronograma de pagamento para o restante do recurso repatriado.

Sobre este recurso cabe as deduções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep e as aplicações constitucionais.

Lei da Repatriação – A Lei 13.254, de janeiro de 2016, garantiu a Regularização Cambial e tributária sobre a repatriação de recursos, bens ou direitos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

Pela Lei, do valor repatriado cabe o pagamento de 15% de Imposto de Renda, a título de capital, somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. O valor da multa não será compartilhado com os municípios, mas os 15% do IR serão distribuídos aos estados e municípios, seguindo os critérios do FPM.

Confira os valores por município em receitas.fecam.org.br.
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